Caçador Esportivo, o que diz a COLOG 51 do Exercito ?

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TÍTULO IV DA CAÇA CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 107. A atividade de abate de fauna exótica invasora está regulada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

Art. 108. Caçador, para efeito destas normas, é a pessoa física, registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA.

 

Art. 109. São consideradas entidades de caça os clubes e associações, as federações e as confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Exército.

 

Art. 110. Para o exercício da atividade de abate de espécies da fauna é necessário cadastro junto ao IBAMA, competindo à FPC a expedição de GT para a utilização de PCE nessa atividade.

 

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE RECARGA

Seção I Das Ressalvas

 

Art. 111. Ressalvados os menores de vinte e cinco anos de idade, na forma prevista na Lei no10.826/03, o caçador poderá adquirir armas, munições e equipamento de recarga para uso exclusivo na atividade de caça.

 

Art. 112. Cada caçador pode possuir até doze armas, sendo até oito de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça.

 

  • 1o Das armas previstas no caput, pode ser autorizada uma arma de porte, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .357 e com energia mínima de 550 libras-pé(746 Joules) na saída do cano.

 

  • 2o As armas de pressão não estão incluídas nos limites acima, mas podem estar apostiladas ao CR do caçador.

 

Art. 113. Ficam proibidas para utilização na caça as armas:

 

 

 

pé;

I – cuja munição comum tenha energia igual ou superior a 16.290 Joules ou 12.000 libras-

 

 

  • – automáticas de qualquer tipo;

 

  • – fuzis e carabinas semiautomáticos de calibres de uso

 

Art. 114. Poderá ser autorizada a utilização de arma do acervo de tiro desportivo para abate de espécies da fauna nas condições previstas em Instrução Técnico-Administrativa, expedida pela DFPC.

Seção II

Da Aquisição de Armas

 

Art. 115. A autorização para aquisição de arma de fogo de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do caçador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio, mediante solicitação conforme Anexo I.

 

Parágrafo único. Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo COLOG por intermédio da DFPC.

 

Art. 116. A arma adquirida só deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no SIGMA. A indústria ou o comércio responsável pela venda deve enviar a arma diretamente para o adquirente após autorização da RM.

 

Parágrafo único. Quando a aquisição for realizada na indústria, os dados da arma devem ser cadastrados no SICOFA.

 

Art. 117. O registro e o cadastramento da arma no SIGMA e a expedição do CRAF são encargos da RM.

 

Art. 118. Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.

 

Parágrafo único. Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2o do art. 18 do Decreto no5.123/04.

 

Art. 119. Fica estabelecido o limite de quatro armas que podem ser adquiridas pelo caçador no período de doze meses, a contar da aquisição da última arma.

 

Seção III

Da Aquisição de Munições, Insumos e Equipamentos de Recarga

 

 

 

na caça:

Art. 120. O caçador pode adquirir, por arma, no período de doze meses, para uso exclusivo

 

 

  • – até quinhentos cartuchos;

 

  • – insumos  para recarga (até  dois  quilogramas  de  pólvora;  mil  espoletas;  estojos  e projéteis em qualquer quantidade).

 

  • 1o As  munições  devem  corresponder  aos  calibres  das  armas  apostiladas  ao  CR  do

 

caçador.

  • 2o O requerimento de aquisição de munição, insumos e equipamentos de recarga, deve

 

seguir o modelo do Anexo H, acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA.

 

  • 3o O caçador pode adquirir, excepcionalmente, munição além do limite previsto, devendo o requerimento ser acompanhado do parecer da entidade de caça de vinculação do caçador.

 

Art. 121. A autorização para aquisição de munição de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do caçador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.

 

  • 1o Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo COLOG, por intermédio da DFPC, obedecidos os limites previstos na presente Portaria.

 

  • 2o A indústria ou o comércio responsável pela venda deve enviar a munição para a entidade de vinculação do adquirente, conforme indicado na autorização.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

Art. 122. A arma importada para uso na atividade de caça somente pode ser transferida para acervo de colecionador, atirador ou caçador.

 

Art. 123. A transferência de propriedade de arma adquirida por importação não pode ser realizada antes de completados doze meses de sua inclusão no acervo.

 

Art. 124. Respeitados os critérios previstos nesta Portaria, o caçador pode adquirir, por transferência, arma de outras pessoas físicas.

 

Art. 125. A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente.

 

Parágrafo único. Os dados referentes à transferência da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.

 

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES DE CAÇA

 

Art. 126. São atribuições das entidades de caça:

 

  • – ministrar cursos sobre as modalidades de caça praticadas, armamentos, segurança e normas pertinentes a essa atividade a todos os seus associados;

 

  • – manter registro atualizado dos caçadores associados com informações do CR (número e validade), participação em treinamento e caça;

 

  • – não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou terceiros;

 

  • – informar imediatamente à FPC o desligamento ou afastamento disciplinar, de caçador vinculado à entidade;

 

  • – promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização de informações, trocas de experiências e/ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de caça;

 

  • – responsabilizar–se, na forma da lei, pelas informações prestadas à FPC quanto a caçadores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.

 

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