POSSE X PORTE –  Você conhece a diferença?

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Recebemos todos os dias através de nossos canais, questionamentos acerca do procedimento necessário para adquirir uma arma de fogo. Neste processo, é comum que haja a confusão entre dois termos – posse e porte – e entendê-los é indispensável a quem deseja exercer o seu direito à defesa.

POSSE DE ARMAS
Ter a posse da arma de fogo significa poder mantê-la sob sua guarda em casa (ou nas dependências desta) e no trabalho, desde que seja o responsável legal ou proprietário do estabelecimento. Para ter direito à posse de arma o cidadão deve ter no mínimo 25 anos, declarar efetiva necessidade de uso, apresentar comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, bem como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido incorre em pena de detenção pelo período de 1 a 3 anos e multa.

PORTE DE ARMA
Já o porte é proibido desde 2003, salvo em poucas exceções explicitadas na Lei 10.826/03 hoje em vigor. O termo diz respeito à permissão para levar a arma de fogo consigo, pronta para uso, em locais que não são de sua propriedade. O ato de portar inclui segundo Art.14 “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido […]”.

O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. O descumprimento da lei pode acarretar em multa e pena de 2 a 4 anos de detenção.

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12 comments

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    pela, a muito tempo, ineficiência do estado brasileiro em dar a devida proteção oas cidadãos de bem pagadores de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e diseminarem o terror em todo o Brasil.

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    pela, a muito tempo, ineficiência do estado brasileiro em dar a devida proteção oas cidadãos de bem pagadores de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e diseminarem o terror em todo o Brasil.

  • Aparecido Moreira

    Não conheço esplica amigo

  • Ricardo Nardelli

    Perdi o recadastramento do registro da minha arma. Ainda tenho o documento com tarja preta e vermelha. Pergunto : Mudou alguma coisa na Lei, tenho como regularizar esse registro?

    • Tudo Sobre Armas de Fogo - Pistola, Revolver, Rifle, Carabina

      Essa arma já era registrada pelo SINARM – Polícia Federal ? Se sim, ainda consegue regularizar. Se não, já era.

    • Ricardo Nardelli

      Obrigado pelo retorno.
      Sim, ela possui número de registro no SINARM.
      Para regularizar qual o procedimento?

    • Ricardo Nardelli

      Olá. Realmente meu registro é só na Civil e não na Federal. Devo devolver via desarmamento pois a anistia não deve sair. Uma pena.

  • José Romário

    Porte você tem de tudo aquilo que pode estar com você em qualquer lugar, posse e tudo aquilo que pertence a você “está em seu nome” explicado de uma maneira bem grosseira kkk

  • Claudio Carvalho

    Pra mim o importante nao e posse ou porte a questão e que um trabalhador pra compra uma arma e uma dificuldade medonha pelas leis e burocracia do pais mas pros bandidos n existem leis e nem burocracia essa e a questão trabalhador e bandido

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela , a muito tempo, ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem ,pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. basta de apenas criminosos da mais alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil.

    • Claudio Carvalho

      Pra nos trabalhadores so restou impostos

      • Pablo

        Chega a ser ridículo pensar que foi votada a lei do desaramento e a lei continua esse absurdo preços de armas e munição exorbitantes e a pena de um a quatro anos apenas por portar arma sem documento sem mesmo sem passagem pela policia nosso pais e governado pelos militares os políticos são de fachada.

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