Delegado da Polícia Federal nega pedido de Aquisição de Arma de Fogo

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“Por outro lado, registrando inexistir direito fundamental para possuir arma de fogo, a Política atual do Estado é de desarmamento da população, consubstanciada, inclusive, na atual Campanha do Desarmamento promovida pelo Ministério da Justiça, que visa diminuir a circulação de armas de fogo, e, consequentemente, o índice de violência, tragédias familiares e ocorrencias policiais com o uso das mesmas no país.

Ademais, o requerente a declaração apresentada pelo requerente não comprova a efetiva necessidade de possuir arma de fogo, requisito essencial exigido pelo artigo 4º da Lei nº 10.826 de 2003.

Destarte, INDEFIRO o pedido  de aquisição de arma de fogo formulado pelo requerente, o que poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrencia do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência  e ao Estatuto do Desarmamento.”,

ASSIM ESCREVEU O DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL AO NEGAR O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ARMA DE FOGO QUE SEGUNDO O RECLAMANTE APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Como referencia iremos deixar aqui o artigo 4º do Estatuto do Desarmamento que trata sobre o direito do cidadão maior de 25 anos de adquirir uma arma de fogo legalmente:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

        § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2o  A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

        § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

        § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

        § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

        § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

        § 8o  Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

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19 comments

  • Tudo Sobre Armas de Fogo - Pistola, Revolver, Rifle, Carabina

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  • Fernando Souza

    a politica atual do estado esta prestes a mudar a vontade do povo em sua grande maioria prevalçecera

  • Fernando Souza

    a politica atual do estado esta prestes a mudar a vontade do povo em sua grande maioria prevalçecera

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela, a muito tempo, ineficiência do estado brasileiro em dar a devida proteção oas cidadãos de bem pagadores de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e diseminarem o terror em todo o Brasil.

  • Arnei Aps

    UM GRANDE FODA-SE

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela, a muito tempo, ineficiência do estado brasileiro em dar a devida proteção oas cidadãos de bem pagadores de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e diseminarem o terror em todo o Brasil.

  • Marcelo Bueno de Oliveira

    dai o povo começa a comprar armas no mercado negro né

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    lol

  • Carlos Alberto Lima

    Essa lei é inconstitucional votamos contra e o Lularapio enfiou goela abaixo na população

  • Waldir Fernandes Instrutor

    aquele corruptopata de nove dedos perdeu o referendo e mesmo assim implantou esse absurdo provavelmente com a intenção de tomar de vez o poder e implantar mais uma ditadura bolivariana na América do Sul e sse estúpido deste delegado deve ser ser mais um pau mandado dos ptralhas

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela , a muito tempo, ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem ,pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. basta de apenas criminosos da mais alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil.

  • Alexandre Kiyotsuka Do Nascimento

    O mercado negro fica mais promissor e rentável, ou não é????

  • Cassiano Cá

    Quem tiver o pedido indeferido, recomendo entrar com Mandado de Segurança.

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela , a muito tempo, ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem ,pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. basta de apenas criminosos da mais alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil.

  • Arnei Aps

    https://youtu.be/1OnB7TuEyq0 as unicas que escaparam estavam armadas com um 38

    • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

      pela , a muito tempo, ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem ,pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida das pessoas de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. basta de apenas criminosos da mais alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil.

  • Vinicius Lima

    Só coisa nessa página

  • Carlos Villares

    Vergonha

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