Dúvidas Frequentes sobre CR, CRAF, CII, Recarga, etc

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1. O que é um Certificado de Registro (CR)?

O CR é um documento concedido às pessoas físicas ou jurídicas emitido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.

2. Quais os tipos de Certificado de Registro (CR)?

Para pessoa física, o CR pode ser de Colecionador, Atirador de Tiro Prático, Atirador de Tiro Esportivo, Recarga de Munição e Caçador e para pessoa jurídica o CR pode ser de loja/comércio de Armas e Munições ou de Clubes/Instituições de Tiro.

3. Quais os requisitos necessários para obter um Certificado de Registro (CR)?

Pessoa Física:
a) Para CR de Atirador é necessário ser filiado a clube de tiro e maior de idade. Para CR de Caçador é necessário estar filiado a um clube de Caça e para CR de Recarga de Munição é necessário ter CR de Atirador e/ou Caçador.
b) Para CR de Colecionador não é necessário ser filiado a clube de tiro, porém a lei 10.826/03 informa que só maiores de 25 (vinte e cinco) anos podem adquirir arma de fogo.
Pessoa Jurídica é necessário ter empresa constituída, alvará de funcionamento e ser vistoriada pelos órgãos competentes (Exército e Polícia Civil).

4. Qual o limite de registro de peça em cada acervo (Coleção, Tiro, Recarga e Caça)?

No acervo de Coleção não há limite de peças nem restrição ao calibre; no acervo de Atirador podem ser registradas até 8 peças de calibre permitido e 4 de calibre restrito, assim como no acervo de Caçador.

5. Qual a validade do Certificado de Registro (CR)? Sua revalidação é obrigatória?

Atualmente, o CR, tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica, é válido por 2 (dois) anos. E sua revalidação ou cancelamento são obrigatórios, sob pena de instauração de processo administrativo pelo Exército.

6. O que é o SIGMA?

SIGMA é o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, onde são registrados os Certificados de Registro e o acervo das peças pertencentes a um CAC (Colecionador, Atirador ou Caçador).

7. O que é uma Guia de Tráfego Especial (GTE)?

Guia de tráfego especial é um documento que autoriza o CAC a transportar a arma e a munição informada; a arma, porém, deverá estar desmuniciada (arma em um compartimento e munição em outro, de modo a não se fazer pronto uso). Guia de tráfego especial não é porte de arma.

8. Quem pode tirar uma Guia de Tráfego Especial (GTE)?

A princípio a GTE é concedida aos Atiradores e Caçadores, sendo concedidas aos Colecionadores em caráter de exceção se houver um motivo que o justifique (exemplo: mudança de residência, para manutenção da peça ou evento cultural específico).

9. Qual a abrangência e validade da Guia de Tráfego Especial (GTE)? Sua revalidação é obrigatória?

A abrangência poderá ser:
– Municipal se o CAC for somente filiado a um Clube de Tiro;
– Estadual se o CAC for filiado à Federação de Tiro Estadual;
– Nacional se o CAC for filiado a Confederação Brasileira (Tiro Prático ou Esportivo);
– Internacional para CACs que participam de competições de tiro ou caça fora do território nacional.
A validade da GTE para Atiradores é de 1 (um) ano e sua revalidação não é obrigatória.
Para Caçadores, a GTE possui validade e abrangência limitada ao período e local da caçada.

10. O que é um CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo)? É obrigatória sua obtenção? Qual sua validade?

O CRAF é um documento em que constam os dados do proprietário e as características da arma.
É obrigatório, de acordo com a legislação vigente no país. O CRAF é válido por 3 (três) anos e sua revalidação é obrigatória.

11. Quem deve possuir o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo)?

Todos os CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) devem possuir o CRAF de todas as armas registradas no Exército. Bem como armas registradas pela Polícia Federal.

12. O que poderá ocorrer com a pessoa que não renovar o registro de sua arma de fogo?

Possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei n.º 10.826/03).

13. O que é o porte federal de arma de fogo?

O porte de arma de fogo é o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. O porte de arma de fogo poderá ser concedido pela Polícia Federal ao cidadão que:

(a) demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
(b) atender às exigências previstas no art. 4º. da Lei 10.826/03;
(c) apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Esta autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. Vale dizer que o porte de arma de fogo sem autorização configura o crime de porte ilegal de arma de fogo sujeito a pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16, Lei 10.826/03).

14. Veículos blindados precisam ser registrados no Exército?

Sim. Conforme a legislação vigente, é obrigatório o registro do veículo no Exército; porém, quando houver a transferência de propriedade, a documentação da blindagem deverá ser realizada na Polícia Federal.

15. Sou CAC e tenho uma arma registrada na Polícia (Federal/Civil). Posso registrá-la no Exército?

Sim. Toda arma registrada na Polícia poderá ser transferida para o Exército.

16. Qual o requisito para adquirir uma arma e registrá-la no Exército?

É condição obrigatória ter o CR e autorização do Exército.

17. Onde posso adquirir uma arma nova?

Armas novas de calibre permitido podem ser adquiridas no comércio especializado (LOJA); Armas novas de calibre restrito podem ser adquiridas na INDÚSTRIA ou IMPORTADAS.

18. Posso adquirir uma arma de terceiros (usada)?

Sim, desde que tenha registro na Polícia Civil, Polícia Federal ou no próprio Exército.

19. Posso adquirir uma arma de terceiro (usada) já falecido?

Sim, desde que peça tenha registro e que todos os herdeiros assinem uma autorização concordando com a transferência.

20. O que é Certificado Internacional de Importação (CII)?

O Certificado Internacional de Importação é a licença que deverá ser obtida previamente ao embarque para qualquer importação de produto controlado. O CII tem validade de 6 (seis) meses após seu deferimento.

21. Caso não tenha obtido o CII antes do embarque, haverá alguma penalidade?

Caso a mercadoria tenha sido importada sem a devida autorização prévia, estará o importador sujeito a multas e outras sanções regulamentares.

22. Qual a diferença entre bagagem acompanhada e desacompanhada?

Bagagem acompanhada é o conjunto de bens que todo viajante traz consigo e que não esteja amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente.
Bagagem desacompanhada é o conjunto de bens que chega do exterior ou a ele se destina, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente.

23. É necessário ter CR para importar arma de paintball e airsoft?

De acordo com portaria nº 006 – DLog, art. 11, inciso 3: “Apenas colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército, bem como órgãos, empresas ou entes públicos, poderão adquirir armas de pressão de uso permitido ou restrito diretamente do fabricante ou importação”.

24. É obrigatório contratar os serviços do despachante aduaneiro?

Sim, o despachante aduaneiro será seu representante legal junto aos órgãos de Governo reguladores do Comércio Exterior, como por exemplo: Receita Federal, Decex, Anvisa, entre outros.

25. Quanto tempo demora o processo de importação para arma de fogo?

O processo no geral demora, em média, de 5 a 6 meses para ser concluído.

26. Posso trazer arma de fogo para terceiros?

Não é permitido trazer produtos controlados em nome de terceiros, mesmo que acompanhado de procuração.

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2 comments

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    pela, a muito tempo, clara ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida dos cidadãos de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil. todo cidadão de bem tem o direito de adquirir uma arma de fogo para se auto defender e a sua família.chega de proibições covardes que o estado brasileiro covarde, que não dá conta de proteger ninguém, impõe aos cidadãos de bem deste país.

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    pela, a muito tempo, clara ineficiência do governo brasileiro em dar a devida proteção aos cidadãos de bem pagadores de altíssimas taxas de impostos que ajudam a sustentar e desenvolver esse país e por respeito a vida dos cidadãos de bem, revogação imediata do estatuto do desarmamento. chega de apenas criminosos de alta periculosidade portarem toda sorte de armas de fogo e disseminarem o terror em todo Brasil. todo cidadão de bem tem o direito de adquirir uma arma de fogo para se auto defender e a sua família.chega de proibições covardes que o estado brasileiro covarde, que não dá conta de proteger ninguém, impõe aos cidadãos de bem deste país.

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