Como Tirar Porte de Arma de Fogo Na Polícia Federal ?

Porte de Arma de Fogo

Porte de Arma de Fogo é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

PESSOA FÍSICA

Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

(a) ter idade mínima de 25 anos;

(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);

(c) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

(f) comprovação de capacidade técnica e de , realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;

(h) 1 (uma) foto 3×4 recente.

Porte Ostensivo de Arma de Fogo

IMPORTANTE

1.O art. 6o. da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.

2.O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

3.O comprovante de capacidade técnica (Instrutores de Armamento e Tiro) e de aptidão psicológica (Psicólogos) para o manuseio de arma de fogo deve ser fornecido por profissional credenciado pela Policia Federal.

4.A taxa de expedição de Porte Federal de Arma de Fogo somente deverá ser paga após o deferimento da autorização pela Polícia Federal.

5.A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

6.O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

7.O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

Porte de Arma

Fonte: Polícia Federal

Comentários do Facebook

10 comments

  • Agildo oliveira santos

    Como dar baixa em arma de fogo que não possuo mais?

  • Lucas Sampaio Campelo

    É nossa legislação não entende que o cidadão inclusive aquele que reside em uma área considerada zona Vermelha precisa de uma arma! Pq infelizmente até pra ter um mercadinho em uma esquina tem que pagar para o traficante da área para não ser assaltado com tanta frequência

  • Lucas Sampaio Campelo

    É mais fácil eu ser preso pelo porte ilegal e sair tranquilo do que eu ser morto e não ter tido o direito de defesa

  • Fábio Moreira

    Quando você conseguir o porte de arma vai desejar não tê-lo, pois você estará muito encrencado! Caso contrário impossível ! Sacanagem!…

  • Junior Moreira

    Morre e nasce em outro país! Rs

  • Fabiano Ricardo

    Como tirar o porte

  • Augusto Rocha De Oliveira Neto Rocha

    proibição branca, pode mas não consegue como diz o grande bene barbosa, governo vermelho covarde.

  • Glaudmy Salustiano

    Passei por tudo que a PF pediu e mesmo assim me negaram o porte.

  • Everton Monteiro Merlin

    Glaudmy a p federal fala do pts mais parece comunista, vc tem passagem na policia ?então porque te negar o porte ,vou te dar um conselho compra uma fria e melhor ser julgado por este do que ser carregado por seis

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